Lei do deputado Roosevelt Vilela que permite a promoção de servidores civis e militares com restrição médica é promulgada

Lei do deputado Roosevelt Vilela que permite a promoção de servidores civis e militares com restrição médica é promulgada

Lei do deputado Roosevelt Vilela que permite a promoção de servidores civis e militares com restrição médica é promulgada

O parlamentar destacou a importância desta Lei, tendo em vista que a ascensão profissional é um direito do servidor público

Na manhã desta quinta-feira (24), foi publicada no Diário Oficial do DF a Lei nº 7.069/2022, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que permite a promoção de servidores públicos civis e militares com restrições médicas, físicas ou psicológicas. O projeto tinha sido vetado pelo Governador do DF, sendo o texto encaminhado novamente à Câmara Legislativa e, após os parlamentares derrubarem o veto, a proposta foi promulgada pelo Presidente da Casa.

Roosevelt Vilela destacou a importância desta Lei, tendo em vista que a ascensão profissional é um direito do servidor. “Muitas vezes, as restrições são em decorrência do serviço, então, não há justificativa para vedar as promoções. Nós temos um Policial cadeirante na ativa, por exemplo, que estava impedido de ter a sua progressão funcional. Ou seja, ele não poderia fazer cursos e, consequentemente, não poderia ascender na carreira. Agora, eu fico muito feliz que a nossa Lei mudou esta realidade. É uma grande entrega às corporações Bombeiro e Policial Militar e, também, aos civis”, enfatizou.

TAG: Promoção Militares Civis Segurança